DOMICIANA NARILAC DE OLIVEIRA LOPES

 DOMICIANA NARILAC DE OLIVEIRA LOPES, natural de  Pau dos Ferros-RN, nascida no dia 12 de abril de 1975, vai ser a 12ª vereadora de Pau dos Ferros, eleita em 06 de outubro de 2024, com 465 votos

 

LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002

Dá denominação a sede do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Eu, Francisco Nilton Pascoal de figueiredo, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de     “Palácio Vereador Francisco Lopes Torquato”, a sede do Poder Legislativo, desta cidade.

Art. 2º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pau dos Ferros-RN, 15 de outubro de 2002

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO - PREFEITO

LEI Nº 344, DE 4 DE SETEMBRO DE 1856

 

 

 LEI Nº 344, DE 4 DE SETEMBRO DE 1856, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROVÍNCIAL BEVENUTO VICENTE FIALHO, DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ELEVANDO A CATEGORIA DE VILA, A POVOAÇÃO DE PAU DOS FERROS

Antônio Bernardo de Passos, bacharel formado em Direito, Oficial da Ordem da Rosa, Presidente da Província do Rio Grande do Norte, por S. N., a quem Desus. guarde etc.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa Provincial decretou, e eu sanciono a resolução seguinte:

Art. 1º Fica elevada à categoria de Vila a Povoação de Pau dos Ferros, cujo município terá os limites da Freguesia do mesmo nome. à excessão somente do Território que começa pelo lado do norte, Serrote D'Alagoa dos Morros para o riacho da Tesoura, e por este abaixo ate a sua foz no rio Apodi, atravessando em linha reta para a ponta de cima da serra do Jatobá. O referido território ficará pertencendo à jurisdição municipal da Villa de Portalegre.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão somente como nela se contém.

Palácio do Governo do Rio Grande do Norte, na cidade do Natal, 4 de setembro de 1856, trigésimo quinto da Independência e do Império.

Assina  ANTONIO BERNARDO DOS PASSOS

HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS

 

A primeira Câmara Municipal de Pau dos Ferros foi instalada solenemente no dia 19 de janeiro de 1857, que teve como primeiro presidente o senhor Manoel Silvestre Ferreira.

Procuramos junto ao arquivo da Câmara Municipal de Pau dos Ferros a relação dos primeiros vereadores (intendentes Municipais) que tomaram posse na primeira legislatura pau-ferrense, mas infelizmente não foi possível, tendo em vista que os primeiros livros de atas foram extraviados. Somente a partir de 14 de abril de 1877, conseguimos relacionar os nomes dos vereadores da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, através de vários livros de atas, ainda hoje existente no arquivo daquela casa, denominada de "PALÁCIO VEREADOR FRANCISCO LOPES TORQUATO", conforme Lei Municipal de nº 907, de 15 de novembro de 2002, assinada pelo prefeito FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO.

Eis os vereadores que tomaram posse m 14 de abril de 1877:

1 – LAURO REGO PINTO

2 – GERALDO DA SILVA LIMA

3 – EPIFÂNIO JOSÉ DE LIMA

4 – MANOEL TERTULIANO

5 – MANOEL JOAQUIM DE LIMA

6 – JOÃO VICENTE  DE ALMINO

7 – ANTÔNIO MARIANO DA CÂMARA RÊGO

8 – CASTRO LUIZ SILVA

9 – FRANCISCO MOREIRA DE CARVALHO

VEREADORES QUE TOMARAM POSSE EM 07 DE JANEIRO DE 1887

 

VEREADORES QUE TOMARAM POSSE EM 07 DE JANEIRO DE 1887

01 – GALDINO PROSCÓPIO DO RÊGO

02 – JOAQUIM JOSÉ CORREIA

03  - EMILIANO SOUZA RÊGO

04 – JOAQUIM TOAQUATO DA SILVA RÊGO

05 – LAURO RÊGO PINTO BESSA

06 – ANTONIO MARIANO DA COSTA RÊGO

07 – EPIFÂNIO JOSÉ DE QUEIROZ

VEREADORES QUE TOMARAM POSSE EM 07 DE JANEIRO DE 1883

 

VEREADORES QUE TOMARAM POSSE EM 07 DE JANEIRO DE 1883

01 – LAURO RÊGO PINTO

02 – TEOFÍLIO ELPÍDIO DE SOUZA RÊGO

03 – RAIMUNDO FERNANDES DE BESSA

04 – MANOEL NICOLAU DA COSTA

05 – JOSÉ FERREIRA DA MATA

06 – ANTONIO MARIANO DA COSTA RÊGO

07 – JOÃO PESSOA LINS

08 – AGOSTINHO PESSOA DA CÂMARA

09 – FRANCISCO EMILIANO PINTO

10 – CASTRO LUIZ SILVA.

DISSOLVIDAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS

 

DISSOLVIDAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS

O Decreto nº9, de 18 de janeiro de 1890 dissolvem todas as Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte. Sendo que a partir dessa data o Poder Legislativo de cada cidade era exercido por um CONSELHO DE INTENDÊNCIA MUNICIPAL, composto nas cidades por cinco membros e nas vilas, de três, sob a presidência de um deles, de nomeação deste governo, ao qual competem as atribuições que pelo decreto nº 8, de 16 de janeiro de 1890. Este decreto foi assinado por Adoldo Afonso Silva Gordo, primeiro governador nomeado do Rio Grande do Norte, nomeado pelo Governo Provisório Republicano, Manoel Deodato (15/11/1889 – 23/11/1891)